ATO TRT- 69/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00621-2005-000-06-00-3, R E S O L V E: APOSENTAR a servidora JAQUELINE MARIA VASCONCELOS ALBUQUERQUE, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, Área Judiciária, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste TRT da 6ª Região, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o art. 186, inciso I, da Lei nº8112/90, com proventos integrais formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 5% (cinco por cento), 4/5 (quatro quinto), sendo: 3/5 (três quintos) de FC-02 e 1/5 (um quinto) de FC-05, nos termos das Leis nº8.911/94, 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, da Lei  nº 8.112/90. Publique-se. Recife (PE), 24 de janeiro de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do Tribunal. 

Ato TRT 69 2006 de 26/01/2006