PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 068/2011

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 1º de fevereiro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0005947-96.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor UBIRATAN DE CARVALHO ROCHA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Padrão 15 (NS C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos das vantagens pessoais de 26% (vinte e seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5  de Diretor de Serviço (CJ -2) e 4/5 de Diretor de Secretaria (CJ-3), completados em 27/11/1997, com fundamento na  Lei nº 8.911/94 ; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual previsto em lei da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Serviço (CJ-2), conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE),  03 de fevereiro de 2011.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 68 2011 de 03/02/2011