PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 066/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 2200600-50.1999.5.06.0000, e

CONSIDERANDO, o julgamento de ilegalidade do TCU (Acórdão 646/2009 e 2ª Câmara) acerca do Ato TRT 89, de 19/02/2001, publicado no DOE-PE de 21/02/2001, que concedeu aposentadoria com proventos integrais à servidora ANA DE SENA LIMA DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, com fundamento no art. 40, III, “a” da Constituição Federal, e, ainda,

CONSIDERANDO a orientação emanada do Acórdão TCU 6712/2009- 2ª Câmara, item 9.3.3.3, no sentido da concessão de aposentadoria a servidora em epígrafe com proventos proporcionais nos termos do art. 8º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como a opção da servidora no mesmo sentido,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ANA DE SENA LIMA DA SILVA no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, com fundamento legal no art. 8º, §º1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, com vigência a partir 21/02/2001, data da publicação do Ato TRT 89/2001, mas efeitos financeiros a partir de 18/01/2010, data do conhecimento por este TRT do Acórdão TCU 6712/2009-2ª Câmara, atribuindo-se-lhe proventos proporcionais à base de 70% (setenta por cento), com a incidência do Adicional do Padrão Judiciário (APJ)  e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), nos termos da Lei nº 9.421/96, acrescidos das vantagens de 5%  (cinco por cento) de Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de  5/5 (cinco quintos) de Auxiliar de Juiz Titular de Vara e Juiz Substituto – FC 04 e da “opção” da Função Comissionada – FC 04, de acordo com as decisões TCU 481/97 e 753/99.

Publique-se.
Recife(PE), 19 de fevereiro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Republicado por ter saído, no DOU Nº35, de 23/02/10, Seção 2, pág.56, com incorreção no original.

Ato TRT 66 2010 de 19/02/2010