PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
Gabinete da Presidência

ATO TRT-65/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 1865/2014, 

RESOLVE:

CONCEDER pensão temporária, na cota de 50% (cinquenta por cento), a LAURA FRANCISCA GUEDES GONDIM, na condição de filha maior inválida  do ex-Desembargador Federal do Trabalho aposentado deste Tribunal, José Guedes Corrêa Gondim Filho, a partir de 09/02/2014 (data do óbito), consoante os arts. 185, II, “a”, 216 e 217, II,“a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida pelo art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, c/c a Emenda Constitucional nº41/03 e art. 2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04, com redação dada pela Lei nº11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 13  de  março de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

								

								DOU-14/03/2014

Ato TRT 65 2014 de 13/03/2014