ATO TRT-65/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 31 de janeiro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002370-76.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARLENE PEDROSA FRARE E SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), e das vantagens pessoais de 2% (dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 2/5 (dois quintos) de Auxiliar de Execução e/ou Cálculo FC 2, completados em 16/11/2000, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c MP-2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% , conforme Lei nº11.416/06 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 13 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 65 2012 de 13/02/2012