ATO TRT- 62/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 15265/2012, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 09/10/2012, data do protocolo em epígrafe, pensão a título vitalício na cota de 100% (cem por cento) para SIMONE GUEISA DE ANDRADE LIMA, nos termos do Parágrafo único, do art. 219 da Lei nº 8.112/90, face o falecimento do ex-servidor aposentado, VALMIR DE ALMEIDA LIMA FILHO, em 31/07/2012, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 15, com base nos arts. 185, II, “a”, 217, I,“a”, da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, arts. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04 c/c parágrafo único, art. 6-A da Emenda Constitucional nº 70/2012.

Recife, 29 de janeiro de 2013.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 62 2013 de 29/01/2013