PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 062/2005

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-22080-1997-000-06-00-3, e ainda conforme o decidido na sessão plenária de 25.07.2002, no interesse de MARIA BERNADETE DOMINGUES AMORIM, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, mediante Ato TRT-566/97, de 01.12.1997, publicado no DOE /PE de 02.12.1997,

R E S O L V E 

CONCEDER mais 1% (um por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (anuênio) aos proventos da aposentada, perfazendo a mesma o percentual de 24% (vinte e quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de junho/97 e inclusão nos proventos a partir da data de aposentadoria (02/12/1997), de acordo com a Representação SRH/SAP-.34/2002, art. 67 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 8º da Constituição Federal. 

Publique-se.
Recife(PE), 16 de fevereiro de 2005.

MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO CABRAL DE MELLO
Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 62 2005 de 16/02/2005