ATO TRT GP Nº 61/2014

Altera dispositivos do Ato TRT GP n.º 111/2013, que delega atribuições administrativas ao Diretor-Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Acrescer ao artigo 1º do Ato TRT GP n.º 111/2013, disponibilizado no DEJT de 18/02/2013, o seguinte inciso:

XII – autorizar a abertura de procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidade referentes a compras e contratações de obras ou serviços no âmbito deste Tribunal.
 
Art. 2º O inciso VIII do artigo 1º do Ato TRT GP n.º 111/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – liberar recursos da conta corrente vinculada, em conformidade com as disposições contidas nas Resoluções n.º 98/2009 e n.º 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça; 

Art. 3º Republicar o Ato TRT GP n.º 111/2013, de 15/02/2013, consolidando as alterações promovidas por este ato e pelo Ato TRT GP n.º 285/2013, de 11/06/2013.	

Art. 4º Este Ato surtirá efeitos a partir da publicação.	

Publique-se.
		
Recife, 06 de março de 2014.

                                  IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
                        Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 61 2014 de 06/03/2014