PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 59 /2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 25 de fevereiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000002-89.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOÃO BATISTA DE MORAES GUERRA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 12, do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e compostos das vantagens pessoais de 4% (quatro por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, com fulcro nos arts. 67 e 100 da Lei n. 8.112/90 c/c a MP nº 1815/99 e suas reedições; da Gratificação de Atividade Externa – GAE criada pela Lei nº 11.416/06; do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.
Publique-se.

Recife(PE),   28 de fevereiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 59 2014 de 28/02/2014