ATO TRT- 58/2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 1273/2012, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 16/01/2012, pensão temporária a BEATRIZ GONÇALVES DE ABRANTES NEIVA, na condição de filha menor, com a cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-servidor Técnico Judiciário (NI-15), RICARDO NEIVA DE OLIVEIRA, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, II,“a” e  seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso II, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Recife, 09 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 58 2012 de 10/02/2012