ATO TRT- 57/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 07 de fevereiro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000018-14.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PAULO NICOLAU ELY, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15 (NI C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06) e das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Diretor de Secretaria de Vara – CJ-3, completados em 09/11/98, a teor da Lei nº8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº9.624/98 c/c decisão plenária de 18/05/00; da Vantagem do art. 193 da Lei nº8.112/90, relativo à “opção” do art.2º da Lei 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de FC-05 (Assistente Secretário – Assistente de Diretor de Vara), conforme o Acórdão TCU nº2076/2005 e 964/2006, ambos do e. Plenário do TCU e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 09 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 57 2012 de 09/02/2012