PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT 56/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a diligência da Secretaria de Auditoria e Controle Interno – SACI nos autos da MA TRT 0924200-88.2002.5.06.0000 no sentido de formalizar a atualização da incorporação de quintos decorrente da decisão plenária de 12/01/2006, no interesse de JONAS PINDARO BARRETO BITTENCOURT, servidor aposentado no cargo de Analista Judiciário pelo Ato TRT-392/02, de 04/11/02, DOE/PE de 06/11/2002,

R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor em epígrafe, com efeitos a partir de 06/11/2002, data da aposentadoria, a substituição de 2/5 (dois quintos) de FC 03 por 1/5 de CJ 3 (Assessor de Juiz ) e 1/5 de CJ 4 (Diretor Geral), completados em 17/05/99 e 16/05/2000, respectivamente, totalizando 5/5 (4/5 de C J 3 e 1/5 de CJ 4), com fundamento no art. 62-A da lei nº 8.112/90 c/c MP 2.225-45/2001, artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, art. 9º da Lei nº9.624/98, bem como Acórdão TCU 2248/2005-Plenário.  

Publique-se.

 Recife(PE), 28 de janeiro de 2013.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 56 2013 de 28/01/2013