PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 55 /2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de fevereiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000206-82.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PEDRO NICACIO DE SOUZA NETO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 12.774/12), e das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº. 9.527/97 c/c MP nº. 1. 815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), de FC-5/Assistente Secretário, completados em 18/12/1997, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c a Lei nº. 9.624/98, de acordo com o decidido no Processo TRT-MA 051/98 e ATO TRT 615/97; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº. 10.698/2003; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual decorrente da Ação Judicial nº. 2007. 34.00.041467-0 (percentual de 13,23 %), comunicado conforme Ofício Circular CSJT GP SG 09/14, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 24 de fevereiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

I:\Administrativo\SRH\SAP\Seção de Gerenciamento de Aposentadoria e Pensão\Docs\aposentadoria\ato\atos-rtf\2016-CONCESSAO\pedronicaciodesouzaneto-ubc.rtf