PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
RECIFE

REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº  274/2011, DEJT DE 13/06/2011

ATO TRT-GP nº 55 / 2011

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, bem como o decidido no protocolo TRT nº 19280/2010, RESOLVE: Art. 1º.  REVOGAR o Parágrafo Único do Artigo 3º, do ATO TRT GP Nº 26/2002. Art. 2º. ALTERAR o Inciso III do Artigo 4º, do ATO TRT GP Nº 26/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. (...) III. contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de plano de saúde.” Art. 3º. REVOGAR o Inciso VII do § 3º, do Artigo 6º, do ATO TRT GP Nº 26/2002. Art. 4º. ACRESCENTAR o § 5º ao Artigo 6º, do ATO TRT GP Nº 26/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. (...) § 5º. Excluem-se desse limite as consignações referentes à contribuição para planos de saúde de qualquer natureza.” Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Recife (PE), 31 de janeiro de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Presidente do TRT da 6ª Região. (Republicado por haver saído com incorreção).

Ato TRT 55 2011 de 31/01/2011