ATO TRT- 52/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 458/2013, 

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia, na cota de 50% (cinquenta por cento), a LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS, viúva, e pensão temporária, a VINÍCIUS DE OLINDA BARROS e VITÓRIA DE OLINDA BARROS, filhos menores, na cota de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, totalizando 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado deste Tribunal, Bráulio de Olinda Barros, com efeitos a partir de 29/12/2012 (data do óbito), com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, I,“a”, e II, “a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04, com redação conferida pela Lei nº11.784/08.

Recife, 24 de janeiro de 2013.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 52 2013 de 24/01/2013