PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				         ATO TRT-  052 /2009

		           A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 22 de janeiro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº  TRT-MA-00001-2009-000-06-00-3, 

R E S O L V E:

	CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor  MÁRIO LUCAS BANDEIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos da remuneração do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Leis 9.421/96, 10.475/02 e 11.416/06), e das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço – ATS (Lei nº9527/97, c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições),  bem como da VPNI correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho), de acordo com as Leis nº 6.732/79, 7.961/89, 8.911/94, 9.527/97, da parcela correspondente à opção prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 referente ao cargo em comissão de CJ-3, c/c Acórdãos n. 2076/2005, 964/2006-TCU-Plenário e inciso II do § 2º do art. 18 da Lei nº 11.416/06, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 28 de janeiro de 2009.

		   Desembargadora  JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
                                               Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 52 2009 de 28/01/2009