PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 50/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de fevereiro de 2018 e o constante do PROAD nº 19.743/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANDRÉA MARIA COUTINHO SOUTO, Analista Judiciário, Especialidade Contador, Nível Superior, Classe “C”, Padrão - 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 13% (treze por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) atualizados em 18/08/2000, sendo 2/5 de Assistente Secretário – FC-5, 1/5 de Diretor de Serviço –CJ-2 e 2/5 de Diretor de Secretaria – CJ-3, com fundamento na Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, decisão do Pleno de 18.05.00 para os três primeiros quintos, bem como Acórdão TCU nº 2285/2007 – Plenário (prot. TRT 7961/08),   e a incorporação dos dois últimos quintos (CJ-3) de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA Proc. nº0039464-12.2004.4.01.3400, e do  AQ - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 23 de fevereiro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.