PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 50/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 11 de fevereiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000003-74.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor AMARO JOSÉ DO NASCIMENTO no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 20% (vinte por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de Assistente Secretário FC 5 e 2/5 de Assistente FC 2, completados em 19/08/2001, conforme Lei nº8.911/94 c/c art.3º da MP 2225-45/2001 e Acórdão TCU 2248/05 – Plenário e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 17 de fevereiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 50 2014 de 17/02/2014