ATO TRT GP Nº 48/2012

Dispõe sobre o trabalho prestado pelos magistrados e servidores no âmbito deste Tribunal durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto na Resolução nº 434, de 1º de julho de 2010, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o contido no Ato CSJT.GP.SE nº 280/2011, de 21 de dezembro de 2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 62, inciso I, da Lei nº. 5.010/1966 estabelece que o recesso forense é feriado para todos os efeitos legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder o direito à compensação aos servidores e magistrados que, por designação ou determinação, trabalharam durante o recesso forense de 2011/2012, bem como aqueles que atuaram no plantão judiciário neste período, comparecendo ao Tribunal ou à unidade judiciária, para praticar atos reputados urgentes.

Art. 2º. A compensação a que alude o artigo anterior será em dobro, nos termos do art. 8º da Resolução nº. 434/2010 do STF, e do art. 7º, incisos I e II, do Ato CSJT.GP.SE nº. 280/2011.

Art. 3º. Para os fins previstos neste ato, a apuração dos dias trabalhados compete à Corregedoria Regional, quanto aos Juízes de 1º grau, e à Administração do Tribunal, no tocante aos Desembargadores e servidores.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Publique-se.

Recife, 07 de fevereiro de 2012.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 48 2012 de 07/02/2012