JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 047/2012

			O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-0002292-82.2011.5.06.0000, em decorrência do cumprimento ao Ofício de Requisição 18-808/2011 TCU-Secretaria Geral de Controle Externo, de 16/09/2011, relativo aos proventos do servidor PEDRO MOISÉS DE ARAÚJO, aposentado pelo ATO TRT 208/83, publicado no DOE-PE de 12/07/83,   

                                   R E S O L V E:

		
FORMALIZAR, na aposentadoria do servidor em epígrafe, a alteração de proventos que concedeu o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de gratificação de adicional de tempo de serviço, por contar o servidor, até a aposentadoria, com 23 (vinte e três) anos de tempo de serviço para fins de adicionais, adquiridos na seguinte forma: 

1.	30% (trinta por cento) com efeitos a partir de 01/01/88, nos moldes da Lei nº 2.336-A/54 c/c art. 171 da Resolução da Câmara dos Deputados nº 67/62, por força de sentença judicial transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 473-13/87 (II-829-08/88) e mais 10 % (dez por cento) conforme Lei nº 6.104/74, c/c art. 145, XI da Lei nº 1.711/52, e
2.	a partir de 01/01/91, a concessão de mais 3% (três por cento), de acordo com  §4º, art. 40 da Constituição Federal e arts. 67, 244 e 252 da Lei da 8.112/90.

 
Publique-se.

                            Recife(PE), 07 de fevereiro de 2012.

                                   Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
                                                  Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 47 2012 de 07/02/2012