PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 045/2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de janeiro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000099-72.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor CANTIDIO RODRIGUES CAMPOS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-01 (Executante) e 3/5 (três quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 29/09/2000, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU nº2248/05 – Plenário; da parcela relativa à opção prevista no art.193 da Lei nº8112/90 c/c Acórdão TCU nº2076/2005 – Plenário e RA TST nº1390/10 correspondente à função Comissionada de Executante - FC-01; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de janeiro de 2015.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região