##ATO ATO TRT- 43 de 06 de fevereiro de 2014. 

##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de fevereiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000004-59.2014.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CLAUDIA MARIA SCHEIDEGGER, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da referida emenda c/c art. 2º da EC nº47/05, e compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 5% (cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 FC-3 (Assistente Administrativo) e 2/5 FC-2 (Assistente), completados em 28/11/2000, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05 - Plenário; do Adicional de Qualificação-AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se.
##ASS IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 43 2014 de 06/02/2014