PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 42/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de fevereiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000005-44.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JURANDIRA BELARMINO DE LIMA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Administrativo - FC03, completados em 12/08/1997, a teor das Leis nº6732/79, nº7299/85, nº7483/86 e nº8.911/94, bem como Ato TRT 615/97; da opção do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à Função Comissionada de Assistente Administrativo– FC3, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10 e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art.188 da Lei nº8112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 06 de fevereiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 42 2014 de 06/02/2014