PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 42 /2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado sob o n.o  806/2016,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão temporária à MARIA VITÓRIA FERNANDA DA SILVA, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor PAULO FERNANDO FELICIANO DA SILVA, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Portaria, NI, C-13, na cota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 13/01/2016 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215, 217, inciso IV, alínea a, e 225 da Lei n.º 8.112/90, na redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, bem como no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/03, no parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/05 c/c o art. 7º da EC n.º 41/03, e nos arts. 2º, inciso I, e 15, parte final, da Lei n.º 10.887/04, alterada pela Lei n.º 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 11 de fevereiro de 2016.

          GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                        Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região