PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-  37/2005

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno na MA-TRT-22008-1986-000-06-00-3 e Decisão Plenária de 06.05.99, no interesse do Juiz Classista de 1ª Instância JOSÉ PINTO RIBEIRO, aposentado pelo Ato TRT-398, de 22.12.87, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 24.12.87 e alterado, por decisão do Colendo TCU, pelo ATO-TRT-420 de 20.11.90, publicado no DOE/PE de 23.11.90,

			R E S O L V E: 

TRANSFORMAR os proventos do aposentado em epígrafe, ora calculados na proporcionalidade de 30/35 (trinta,  trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 24/08/93, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90 c/c art. 10 da Lei nº 6.903/81 e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Publique-se.

Recife(PE),   19  de janeiro  de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
                                      Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 37 2005 de 19-01-2005