##ATO ATO TRT- 36 de 30 de janeiro de 2012
##TEX O EXmo. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0012700-45.2005.5.06.0000, e CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Protocolo 16.203/11, bem como a decisão plenária de 24/01/2012, no interesse de JULINDA DE OLIVEIRA GADELHA DE MOURA, servidora aposentada no cargo de Técnico Judiciário pelo Ato TRT-220/05, de 17/05/2005, DOE/PE de 19/05/2005, alterado pelos: Ato TRT-324, de 05/05/2006, DOE/PE de 27/05/2006, Ato TRT-506, de 19/09/2006, DOE/PE de 22/09/2006 e Ato TRT 366 de 17/8/2011, publicado no DOU de 19/8/2011, RESOLVE: ALTERAR, nos proventos da servidora aposentada em epígrafe, a data dos efeitos financeiros referente à inclusão da vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual previsto em lei sobre a remuneração da função comissionada de Assistente- Secretário – Assistente do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho – FC-5, para 14/06/2006 (considerando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 14/6/2011 - data da protocolização do pedido), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos Ato 48/2010 – CSJT.GP.SE, referendado pela Resolução CSTJ 61/2010. Publique-se.
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 36 2012 de 30/01/2012