PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 32/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 28 de janeiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000007-14.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor GILVAN FELISBERTO DA SILVA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 22% (vinte e dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 de de FC-4 (Calculista), completados em 22/11/1994, nos termos da Lei nº8.911/94 c/c a Lei nº9.624/98, de acordo com o decidido no PROC-TRT-MA-051/98 e ATO TRT-615/97; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.
 
Publique-se.

Recife(PE),  31 de janeiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 32 2014 de 31/01/2014