PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-31/2011

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 25 de janeiro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0000017-63.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ESTELA LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior (NS-15), do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da citada Emenda, conforme art.2º da EC 47/05, e compostos das vantagens pessoais de 15% (quinze  por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 de CJ-03 (Diretor de Secretaria de VT) e 3/5 de FC-05 (Assistente Secretário - Assistente de Diretor de VT), com base na art.62 da Lei nº8112/90 c/c Lei nº8911/94, c/c Ato TRT 467/94 e MP-1160/95; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 26 de janeiro de 2011.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 31 2011 de 26/012011