ATO TRT-GP N.º 30/2017 (*)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere os processos administrativos de contratação no âmbito deste Regional; 

CONSIDERANDO as regras insertas no artigo 11 e seguintes da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação de competência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 e parágrafos do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão n.º 754/2015 – TCU – Plenário, determinou que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações sejam orientados a autuar processo administrativo com vistas à apenação de licitantes que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no artigo 7º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO, por fim, a exigência legal de assegurar o grau recursal nos procedimentos administrativos que possam ensejar a aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais,

			RESOLVE:
						
Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: 

I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n.º 10.520/2002;

II – designar, de forma precisa, individual e nominal, agentes responsáveis (titular e substituto) para gerir e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados por este Tribunal, nos termos da recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT inscrita no subitem 3.9 do Relatório Final de Auditoria da CCAUD/CSJT, homologado através do acórdão referente ao Processo n.º CSJT–A–3681–36.2012.5.90.0000, e no artigo 34 do Ato TRT-GP n.º 532/2016;

III – designar, nas contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, Equipe de Gestão da Contratação, composta pelo gestor do contrato e pelos fiscais demandante, técnico e administrativo, conforme estabelece o inciso XII do artigo 2º da Resolução n.º 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça;

IV – autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993;

V – autorizar a troca do cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea ‘c’, da Lei n.º 8.666/1993;

VI – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, relativamente a licitantes e contratados, considerando a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, aplicada de forma subsidiária à modalidade pregão, consoante estabelece o artigo 9º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – cominar a licitantes e contratados, nos casos de descumprimento de regras editalícias e contratuais, as sanções administrativas de advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, em consonância com o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, 7º da Lei n.º 10.520/2002 e 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

VIII – liberar recursos de conta corrente e conta-depósito vinculadas, de acordo com as disposições contidas nas Resoluções n.º 98/2009, n.º 169/2013 e n.º 183/2013 do Conselho Nacional de Justiça; 

IX – liberar garantia prestada pelo contratado, em conformidade com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/1993;

X – autorizar adesões às Atas de Registro de Preços gerenciadas por este órgão, observando-se o disposto no artigo 22 e parágrafos do Decreto n.º 7.892/2013;

XI – autorizar outros órgãos ou entidades a participarem dos registros de preços gerenciados por este Tribunal;

XII – autorizar a substituição de marca/modelo de material de consumo – assim considerado aquele que, devido ao seu uso corrente e à definição da Lei n.º 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, exigindo um controle mais simplificado –, com valor total até o limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993 e desde que não enseje alteração contratual.

Art. 2º O recurso contra decisão de que resultem as sanções administrativas a que se refere o inciso VI do artigo anterior será dirigido à Presidência desta Corte, por intermédio do Diretor-Geral, que poderá reconsiderar a decisão ou submetê-lo à apreciação superior, devidamente informado, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ‘f’, bem como do §4º desse artigo, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

Art. 3º As atribuições previstas nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do artigo 1º deste ato poderão ser objeto de subdelegação ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto.

Art. 3º As atribuições previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, X, XI e XII do artigo 1º deste ato poderão ser objeto de subdelegação ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP n.º 77/2018, divulgado no DEJT de 14/03/2018)

Art. 4º Este ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2017-2019, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor-Geral de Secretaria nesta data.

Publique-se.

Recife, 06 de fevereiro de 2017.

        IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região	

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Ato TRT-GP n.º 77/2018, divulgado no DEJT de 14/03/2018.