ATO TRT GP nº 30/2010

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros e a correspondente Distribuição dos Feitos, a teor da Resolução Administrativa TRT 15/2007;

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas;

CONSIDERANDO a expedição do Ato TRT GP nº 764/2009, que autorizou a distribuição diferenciada das ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Barreiros, com efeito a partir de 15 de dezembro de 2009 e até 29 de janeiro de 2010, prorrogáveis a critério da Presidência do TRT da 6ª Região,

R E S O L V E:

I – PRORROGAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Barreiros, autorizada pelo Ato TRT GP nº 764/2009, até 30 de março de 2010;

II – DETERMINAR ao Setor de Distribuição dos Feitos de Barreiros que, durante o lapso de tempo indicado no artigo anterior, de cada três (03) processos ajuizados, um (01) seja distribuído à  1ª Vara e dois (02) à 2ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
Publique-se e cumpra-se.

 Recife, 27 de janeiro de 2010.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, 
         no exercício da Presidência

Ato TRT 30 2010 de 27/01/2010