ATO TRT-GP N.º 29/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no art. 24, inciso XLI, do Regimento Interno deste Regional, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, 
						
			RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor da Ordenadoria da Despesa Juscelino Rodrigues de Carvalho e, em suas ausências e impedimentos legais, ao seu substituto legal ou eventual, as seguintes atribuições de Ordenador de Despesa:
 
I – adjudicar os objetos de licitações, bem como de contratações diretas promovidas por este órgão, no que couber;

II – homologar processos licitatórios e procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

III – autorizar emissão, reforço, anulação e cancelamento de notas de empenhos junto à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

IV – autorizar pagamento de folha de pessoal, diárias a magistrados, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, auxílio-funeral, licença-prêmio, ressarcimento de descontos indevidos na folha de pessoal, substituições de funções, abono de permanência, abono variável, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-passagem, anuênios, pensões, averbação de tempo de serviço, auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, ajuda de custo, gratificação de encargos de cursos, bolsa de pós-graduação, revisão de proventos, progressão funcional, despesas com Cartão de Pagamento do Governo Federal pela via de suprimento de fundos, ressarcimentos e indenizações de despesas, precatórios, estagiários, honorários periciais, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar, contratos de prestações de serviços e fornecedores em geral;

V – autorizar, assinar eletronicamente e cancelar as relações internas e externas de ordens bancárias diversas encaminhadas diariamente ao Banco do Brasil S/A;

VI – reconhecer as dívidas atuais ou remanescentes de exercícios anteriores, com autorização do dispêndio;

VII – conceder suprimento de fundos a magistrados e servidores, procedendo à homologação quanto à utilização e prestação de contas, observando-se o disposto na regulamentação interna;

VIII – conferir todos os documentos emitidos pela SOF, na conformidade de gestão;

IX – registrar a conformidade de gestão no Sistema de Administração Financeira (SIAFI); 

X – indicar a relação de notas de empenhos a serem inscritas em Restos a Pagar não processados a liquidar, conforme o disposto na respectiva portaria regulamentar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda; 

XI – autorizar a movimentação da conta única do Tesouro Nacional/TRT da Sexta Região, com a liberação dos valores objetos das ordens bancárias emitidas pela SOF, junto às instituições bancárias credenciadas;

XII – autorizar descentralização de crédito;

XIII – proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Tribunal;

XIV – praticar outros atos e demais encargos que forem inerentes à função de Ordenador da Despesa.

Art. 2º Os interessados poderão pedir revisão da decisão proferida pela autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Este ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2017-2019, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor da Ordenadoria da Despesa nesta data.

Publique-se.

Recife, 06 de fevereiro de 2017.

        IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região