ATO TRT-GP N.º 28/2017*

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE: 

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: 

I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Secretaria;

II – fixar a lotação das unidades administrativas do Tribunal, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência deste Regional;

III – designar e dispensar titular de função comissionada;

IV – designar e dispensar substituto de função comissionada; 

V – deferir aos servidores as seguintes licenças, concessões e afastamentos:

a) para o serviço militar;

b) para atividade política;

c) para desempenho de mandato classista;

d) por 1 (um) dia, para doação de sangue;

e) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

f) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

g) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

VI – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

VII – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;

VIII – conceder os auxílios natalidade, funeral, reclusão, alimentação e à saúde, bem como o benefício de assistência pré-escolar e as licenças à adotante e paternidade; (redação conferida pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018)

IX – autorizar o afastamento de servidores para participar de congressos e similares realizados no país, sem ônus para o Tribunal, desde que vinculados às atividades do cargo ou função;

X – autorizar viagens de servidores em objeto de serviço no país;

XI – conceder ajuda de custo e deferir a indenização de despesas com transporte de bagagem, de bens pessoais e com a aquisição de passagens;

XII – conceder diárias a servidores, nos termos da regulamentação interna;

XIII – autorizar a revisão de quintos;

XIV – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor;

XV – homologar o resultado final de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório;

XVI – constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;

XVII – conceder movimentação de padrão aos servidores, observadas as disposições estabelecidas em lei; 

XVIII – autorizar a programação de cursos de treinamento, em conformidade com o plano anual de capacitação;

XIX – conceder a gratificação por encargo de curso ou concurso; 

XX – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observando-se as regras estabelecidas na lei;

XXI – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível, com transporte terrestre e pedágios ou tarifas no trajeto interurbano; (redação conferida pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018)

XXII – autorizar a incidência de juros e atualização monetária nos passivos administrativos;

XXIII – determinar o cumprimento de alvarás judiciais;

XXIV – elaborar a lista nominal de servidores que satisfazem os requisitos para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves;

XXV – deferir a averbação e a desaverbação de tempo de contribuição;

XXVI – autorizar a inclusão e a exclusão de dependentes, para fins cadastrais e de imposto de renda;

XXVII – autorizar a alteração extemporânea da 1ª etapa de férias de servidor, conforme disposição regulamentar;

XXVIII – conceder auxílio-transporte; (redação conferida pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018)

XXIX – conceder indenização de transporte aos Oficiais de Justiça;

XXX – conceder indenização de férias, em decorrência de aposentadoria ou exoneração;

XXXI – deferir pedido de trânsito;

XXXII – conceder a Gratificação de Atividade de Segurança e a Gratificação de Atividade Externa;

XXXIII – conceder adicional de qualificação por ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior. (dispositivo acrescido pelo art. 2º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018)

Art. 2º As atribuições previstas nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo anterior poderão ser objeto de subdelegação ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto. (redação conferida pelo art. 3º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018)

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2017-2019, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor-Geral de Secretaria nesta data.

Publique-se.

Recife, 06 de fevereiro de 2017.

        IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região	

* republicado em cumprimento ao disposto no art. 4º do Ato TRT-GP n.º 164/2018, disponibilizado no DEJT de 06/06/2018.