PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
Gabinete da Presidência

ATO TRT-27/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 55/2014, 

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia, na cota de 50% (cinquenta por cento), a CRISTIANE DE ANDRADE MACIEL, viúva, e pensão temporária, a REGINA VITÓRIA DE ANDRADE MACIEL e KILMA BEATRIZ ANDRADE MACIEL, filhos menores, na cota de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, totalizando 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-servidor deste Tribunal, Walter de Lima Maciel, Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, deste Tribunal, com efeitos a partir de 26/12/2013 (data do óbito), com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, I,“a”, e II, “a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso II e 15 da Lei nº10.887/04, com redação conferida pela Lei nº11.784/08.

Publique-se.

Recife, 28 de janeiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Republicado por ter saído, no DOU nº21, de 30/01/2014, Seção 2, pág.57, com incorreção no original.