PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 026 /2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 23 de janeiro de 2018 e o constante do PROAD nº 18.343/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JORGE RODRIGUES MONTEIRO no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, no percentual de 19 % (dezenove por cento), conforme a Le i nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos, 4/5 FC-2 e 1/5 FC-3), completados em 08/05/2000, sendo 4/5 de FC-2 incorporados de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c Lei nº 9.624/98 e Ato TRT nº 617/97, e a substituição de 1/5 de FC-2 por 1/5 de FC-3, a partir de 08/05/2000, conforme Decisão Plenária TRT de 12/01/06 (PROT. Nº9120/05), na forma da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP nº 2225-45/2001, e Ação Judicial da Anajustra transitada em julgado (Processo nº 2004.34.00.048565-0), com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de janeiro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.