ATO TRT6-GP Nº 25/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece regras para designação de fiscais e gestores(as) de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT n.º 364, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o disposto no Ato TRT6-GP nº 655, de 14 de outubro de 2023, que regulamenta o processo de contratação para aquisição de bens e/ou prestação de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o que inclui a definição de regras e competências para gestão e fiscalização de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e incorporação de boas práticas de governança e de monitoramento da atuação da gestão nos processos de contratações públicas;
CONSIDERANDO os termos dos despachos inseridos ao PROAD nº 1886/2024 (DOCs 02 e 03);
RESOLVE:
Art. 1º O(A) servidor(a) designado(a) para o encargo de fiscal ou gestor(a) de contrato deverá possuir capacidade para o desempenho das atividades de fiscalização, assim como as atribuições de seu cargo ou da função que ocupa devem ser compatíveis com o objeto a ser fiscalizado.
Art. 2º A designação formal para as funções de fiscalização ou gestão contratual deverá considerar o quantitativo e a complexidade de todos os contratos a serem fiscalizados pelo(a) servidor(a) indicado(a), bem como o seu nível de capacitação nas competências necessárias ao bom desempenho das atividades de fiscalização.
§1º Para o disposto no caput, deverá ser calculado o indicador Índice de Contratos Fiscalizados (ICF) do(a) servidor(a), na forma descrita nos Anexos I e II deste Ato.
§2º A designação de servidor(a) para a função de fiscal de contrato, cujo ICF seja superior a 3 (três), deverá ser feita de forma excepcional e justificada, não devendo a situação perdurar por mais de 6 (seis) meses.
§3º No ato de designação da equipe de fiscalização, deverá ser observado o quantitativo máximo de 5 (cinco) contratos por servidor(a), ainda que o valor calculado para o ICF do servidor(a) seja inferior ao indicado no parágrafo anterior.
§4º Excetuam-se dos limites indicados nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo as designações para as funções de fiscal demandante/requisitante e gestão contratual.
§5º Para o cálculo do ICF e do quantitativo de contratos atribuídos por servidor(a) participante de equipe de fiscalização não devem ser considerados os contratos em garantia, cujo objeto principal já tenha sido entregue em definitivo.
Art. 3º A Escola Judicial deverá manter atualizada informação sobre o nível de capacitação dos(as) servidores(as) designados(as) para gestão e fiscalização de contrato, de acordo com as competências necessárias ao exercício dessas atividades.
Art. 4º A autoridade responsável pela formalização da equipe de fiscalização contratual deverá informar à Escola Judicial os nomes dos(as) servidores(as) designados(as) para eventual aprimoramento das competências em gestão e fiscalização de contratos.
Art. 5º O(A) servidor(a) indicado(a) para atuar na fiscalização ou na gestão de contrato deverá informar ao(à) responsável pela unidade requisitante da contratação eventual vínculo com a empresa ou pessoa a ser fiscalizada, seja de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, bem como se é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de algum dos seus(suas) sócios(as) ou dirigentes.
§1º O(A) responsável pela unidade requisitante da contratação deverá cientificar o(a) servidor(a) indicado(a) para a função de gestor(a) ou fiscal de contrato, bem como das respectivas atribuições, antes do ato formal de designação.
§2º O(A) servidor(a) deverá ser cientificado(a) de sua designação para a função de gestor(a) ou fiscal de contrato, concomitante à publicação do ato formal de designação, por meio do sistema de processo administrativo eletrônico.
§3º O(A) servidor(a) que, por omissão, descumprir o disposto no caput deste artigo estará sujeito(a) à responsabilização administrativa, sem prejuízo de apuração, nas esferas civil e penal, de eventuais prejuízos ou crimes no exercício da fiscalização.
Art. 6º O(A) responsável pela unidade requisitante da contratação deverá adotar, sempre que necessário, as ações necessárias para adequação da capacidade de fiscalização dos(as) servidores(as) de sua unidade.
Parágrafo único. A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de servidor(a) indicado(a) para o exercício da função de gestor(a) ou fiscal de contrato deverá ser demonstrada no planejamento da contratação e deverá ser sanada antes da celebração do contrato, conforme o caso.
Art. 7º A unidade de apoio à governança e gestão das contratações deverá disponibilizar manual de gestão e fiscalização de contrato, listas de verificação, modelos de artefatos e outros materiais que favoreçam a fiscalização da execução do contrato e a uniformidade de procedimentos pelos(as) gestores(as) e fiscais, para mitigação de riscos à consecução dos objetivos da contratação, à integridade e à conformidade legal.
Publique-se.

Recife, 26 de janeiro de 2024..

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

ANEXO I - Definição e Cálculo do Indicador ICF

1.	Com o propósito de avaliar objetivamente o encargo decorrente da atividade de fiscal de contrato, a capacidade individual do(a) servidor(a) indicado(a) para essa função será mensurada por meio do indicador denominado Índice de Contratos Fiscalizados (ICF), que servirá como parâmetro a ser avaliado quando da designação da equipe de fiscalização de contrato.
2.	Para o cálculo do ICF correspondente a determinado(a) servidor(a), inicialmente, deverá ser obtida a soma dos produtos dos quantitativos de contratos por ele(a) fiscalizados pelo peso correspondente a cada tipo de contrato, conforme disposto na tabela: “Peso por tipo de contrato” (Anexo II). Em seguida, deve-se dividir o valor aferido pelo número correspondente ao seu nível de capacitação, de acordo com a tabela “Peso por nível de capacitação” (Anexo II).
3.	O ICF será calculado pela seguinte fórmula:

𝑛
∑ ( 𝑄𝐶𝑖 𝑥 𝑃𝑒𝑠𝑜𝐶𝑖 )
ICF = 𝑖 = 1	
𝑁𝐶

QCi ⇒ Quantidade de contratos por tipo, conforme tabela 1 do Anexo II.

PesoCi ⇒ Peso correspondente ao tipo de contrato, conforme tabela 1 do
Anexo II.

NC ⇒ Peso correspondente ao nível de capacitação atribuído ao(à)
servidor(a), para desempenho da função de fiscal do contrato, conforme tabela 2 do Anexo II.
n ⇒ Total de tipos de contratos fiscalizados.

Exemplo: servidor(a) com nível de capacitação atribuído como alto (peso 4), fiscaliza 2 (dois) contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (peso 5) e 3 (três) contratos relacionados à aquisição de bens, que não são de tecnologia da informação (peso 1).

⇒

ICF = ( 2 𝑥 5 ) + ( 3 𝑥 1 ) 
4

ICF = 13 
4

⇒ ICF = 3,25

ANEXO II

                                            Tabelas para cálculo do Indicador ICF

                                         Tabela 1 - Peso por tipo de contrato

Tipo de Contratação	Peso	
Evento de capacitação	1	
Compra / Aquisição de subscrição / Licença de software	
1	
Bem permanente de TIC	2	
Serviço por escopo em execução	3	
Serviço continuado / Locação de imóveis	4	
Serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra	
5	
Obra ou serviço de engenharia	5	

Tabela 2 - Peso por nível de capacitação

Nível de Capacitação	Peso	
Nenhum	1	
Baixo	2	
Intermediário	3	
Alto	4