PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 25/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 21 de janeiro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000096-71.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARINEIDE DAS CHAGAS GONÇALVES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC1 (Executante), e 3/5 (três quintos) de FC2 (Assistente), completados em 28/02/2000, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP 2225-45/01 e Acórdão TCU 2248/05 - Plenário; da opção do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à Função de Executante (FC1), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10, de 12/04/2010;  e  VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE),  27 de janeiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 25 2014 de 27/01/2014