PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-24 /2010

O DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 14 de janeiro de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0047800-22.2009.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA ZYTA DE LIMA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área judiciária, Nível Superior, Padrão 15 (NS-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos integrais da remuneração, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06); de 2% (dois por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), na forma da Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1.815/99 e suas reedições; e da Vantagem Pecuniária Individual – (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90. 

Publique-se.
Recife(PE), 21 de janeiro de 2010.

                                ANDRE GENN DE ASSUNÇÃO BARROS  
                                Desembargador Vice Presidente do TRT 6ª Região
                                                      No exercício da Presidência 

Ato TRT 24 2010 de 21/01/2010