ATO TRT- 022/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 040/2014, 

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia, na cota de 100% (cem por cento), a KATIA MARIA DA SILVA, na condição de companheira do ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado deste Tribunal, Berillo de Souza Albuquerque, com efeitos a partir de 03/01/2014 (data do óbito), com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, I,“c  e seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04, com redação conferida pela Lei nº11.784/08. 

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 23 de janeiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região