ATO TRT- 022/2006.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Prot. TRT nº 05859/05 e 20488/05, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 09.04.2005, data do óbito do instituidor, RONALDO SOARES DOS SANTOS, ex-servidor deste Tribunal, a pensão temporária à filha menor, DAYANNE HELLEN TOMAZ DA SILVA, no percentual de 16,66% (dezesseis, sessenta e seis por cento), conforme os §§ 7º e 8º do art. 40, da Constituição Federal (EC- nº 41/03) e  arts. 185, II, “a”, 217, II, “a” e 218  da Lei nº8112/90, e do art. 2º, II, da Lei nº10.887/04. Publique-se. Recife, 11 de janeiro de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 22 2006 de 11/01/2006