ATO TRT - GP        /2008

A Ex.ma Sr.ª DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Ofício TRT – GP Nº 394/2007, de 30 de outubro de 2007 (Prot. TRT 20.812/2007), 

CONSIDERANDO que o instituto da remoção previsto no art. 36 da Lei  nº 8.112/90, combinado com o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, foi regulamentado por meio do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 03, publicada no Diário da Justiça de 05 de junho de 2007, combinado com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP  nº 20, de 6 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO que o precitado Ato Conjunto nº 20/2007, estabelece em seu art. 15 e parágrafo que os servidores cedidos em 15.12.2006, seriam considerados removidos para os órgãos onde estiverem prestando serviço, salvo manifestação em contrário, e no interesse dos Tribunais envolvidos, observando-se o limite de 10% do quadro de pessoal do órgão de origem;

CONSIDERANDO o interesse expressado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do Parágrafo único do art. 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP  nº 20, de 6 de setembro de 2007, na remoção da servidora Ana Catarina Lima de Mesquita, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional.

R    E     S    O     L     V     E :

I.	DECLARAR REMOVIDA a servidora ANA CATARINA LIMA DE MESQUITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente deste Regional para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região-RN a partir de 15.12.2006;

II.	TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT-GP nº 199/07, que trata da renovação da cessão da servidora mencionada no item anterior para o TRT da 21ª Região-RN.  

                            Publique-se.	

                             Recife (PE),      de janeiro de 2008.

 
 	      JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 20 2008 de 14/01/2008