ATO TRT-019/2006.
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº 16002/05,  RESOLVE: CONCEDER, a partir data do óbito do instituidor (01/10/2005), pensão vitalícia a MARIA ISABEL FONSECA DOS SANTOS, viúva do ex- servidor deste Tribunal, JOSÉ DAS NEVES SANTOS, com a cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, paga na forma dos arts. 185, II, “a”, 217, I, “a”, e seguintes, da Lei nº8112/90 c/c o art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 e art. 2º, I, da Lei nº 10.887/04. Publique-se. Recife,09 de janeiro de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 19 2006 de 09/01/2006