PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 18 /2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no  expediente protocolizado sob o n.o 14.719/2015,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia à Senhora MARIA JOSÉ DOS SANTOS, viúva do ex-servidor JUVENAL VALDEVINO DOS SANTOS, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, NI, C-13, na cota de 100% (cem por cento), a partir de 26/11/2015 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea b, item 6, e 225 da Lei nº. 8.112/90, na redação dada pela Lei nº. 13.135/2015, bem como no art. 40, § 7º , inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/03, e nos arts. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº. 10.887/04, alterada pela Lei nº. 11.784/08. 

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 21 de janeiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                        Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

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