PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

 
ATO TRT-  017/2009.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT- 051/09,

RESOLVE: 

CONCEDER, a partir de 23/12/2008 (data do óbito da instituidora), IRENE DE BARROS QUEIROZ, ex-Desembargadora aposentada deste Tribunal, pensão vitalícia a BRIVALDO LINO DE QUEIROZ, viúvo, na cota parte de 100%, (cem por cento) da pensão do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, 216, § 1º, 217, I, “a” e 218, da Lei nº 8112/90, ART.40, § 7º, I e 8º, da Constituição Federal, EC Nº 41/03, art.2º, I e 15, da Lei nº 10.887/04 c/c a Lei nº 11.784/08.

Publique-se.

Recife, 13 de janeiro de 2009. 

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
                                       Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

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Ato TRT 17 2009 de 13/01/2009