ATO TRT-GP nº 15/2011.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a representação protocolada sob o n.º 15883/2010 noticia suposto envio irregular de correspondências eletrônicas por servidora deste Tribunal;

Considerando que o fato pode constituir infração à norma disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/90; 

R   E   S   O   L   V   E :

I - DETERMINAR a abertura de Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei nº. 8.112/90, objetivando a apuração do fato acima mencionado; 

II - DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Ato - TRT GP nº. 527/2009, in DOE_PE de 29.08.2009, alterado pelo Ato TRT-GP n.º 170/2010, publicado no DEJT de 13.04.2010, para conduzir a investigação da suposta irregularidade funcional. 

III – CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.112/90. 

Publique-se.

Recife (PE),  20 de janeiro de 2011.

	Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
    Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ato TRT 15 2011 de 20/01/2011