ATO TRT GP nº 13/2006

A EX.ma SRA. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, criada pela Lei nº. 10.770/2003, a teor do disposto no art. 713 da Consolidação das Leis do Trabalho;

 CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a sobrecarga nas atuais Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes por ocasião do início das atividades da recém-criada Unidade naquela localidade, com a distribuição eqüitativa de feitos;

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas; 

 R E S O L V E

I - AUTORIZAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, com efeito a partir desta data e pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a critério da Presidência desta Tribunal, mediante ofício do respectivo Juiz Distribuidor;

II – DETERMINAR ao respectivo Setor de Distribuição dos Feitos que, durante o lapso de tempo indicado no item I, de cada 06 (seis) processos ajuizados, 03 (três) sejam distribuídos à MM. 4ª Vara e três (03) às demais Varas, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
         	Publique-se e cumpra-se.
		Recife, 09 de janeiro de 2006.

				MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                                                      Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 13 2006 de 09/01/2006