PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
DIRETORIA-GERAL

ATO TRT-GP N.º 09/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 		

CONSIDERANDO o contido no inciso XIV do artigo 17 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º O Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do artigo 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no limite o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.”

Art. 2º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando a alteração promovida por este ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Recife, 11 de janeiro de 2016.

         GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

						Disponibilizado no DEJT em 12/01/2016

ANEXO AO ATO TRT-GP Nº  248/2014.

BENEFICIÁRIO	FAIXA ETÁRIA	
	00a18	19a23	24a28	29a33	34a38	39a43	44a48	49a53	54a58	59 acima	
TITULAR	70,00	80,00	90,00	95,00	110,00	130,00	175,00	250,00	330,00	395,00	
DEPENDENTES	35,00	40,00	45,00	47,50	55,00	65,00	87,50	125,00	165,00	197,50