PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 07/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 17 de dezembro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000097-56.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MANUEL DE HOLANDA PORTELA NETO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC 2 (Assistente) e 3/5 de FC 3 (Assistente Administrativo), completados em 14/01/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP 2225-45/2001 e Acórdão TCU 2248/05 – Plenário;  e  VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 09 de janeiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Republicado por ter saído, no DOU nº16, de 23/01/2014, Seção 2, pág.48, com incorreção no original.

Ato TRT 7 2014 de 09/01/2014