PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 007/2011

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0028600-97.2007.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o julgamento do TCU, mediante Acórdãos TCU nº344/2010 – 2ª Câmara e nº 6817/2010 – 2ª Câmara, pela ilegalidade da aposentadoria do servidor ALUÍZIO LEITE FALCÃO, Analista Judiciário, Nível Superior, NS-15, aposentado pelo Ato TRT-253/2007, de 01/06/2007, DOE/PE de 05/06/2007, após trânsito em julgado da Ação Ordinária 98.0014797-7 da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco,

CONSIDERANDO, ainda, que os referidos Acórdãos TCU nº344/2010 – 2ª Câmara e nº 6817/2010 – 2ª Câmara determinaram ao servidor aposentado, ALUÍZIO LEITE FALCÃO, a renúncia expressa a uma das aposentadorias recebidas cumulativamente,    

CONSIDERANDO, assim, o termo de opção expresso do mesmo, protocolado sob o nº 21049/2010, em 09/12/2010, para continuar recebendo os proventos de aposentadoria da Universidade de São Paulo-USP, 

R E S O L V E:

I – CANCELAR, a partir de 09/12/2010, data do Protocolo TRT 21049/2010, os proventos de aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, NS-15, concedida pelo Ato TRT-253/2007, de 01/06/2007, DOE/PE de 05/06/2007, pagos por este Tribunal Regional do Trabalho ao servidor aposentado, ALUÍZIO LEITE FALCÃO. 

Publique-se.
 Recife(PE), 17 de janeiro de 2011.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 7 2011 de 17/01/2011