PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-005/2015

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 09 de dezembro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000088-43.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

         CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EDIMIR RODRIGUES DOS SANTOS, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da incorporação 3/5 (três quintos) de FC-02 – Assistente, completados em 05/01/2001, nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c o art. 3º da MP – 2225-45 e Acórdão TCU 2248/05-Plenário; do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento) conforme art. 14 da Lei nº 11416/2006 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de janeiro de 2015.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA 
Desembargador Vice- Presidente do TRT 6ª Região,
 No exercício da Presidência