PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
		TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-005/2008

 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo TRT nº 22599/07, que instituiu a pensão por morte do Técnico Judiciário aposentado deste Tribunal, SEVERINO SILVÉRIO DA SILVA,

R E S O L V E:

CONCEDER, a partir de 03.12.2007 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a ADALGIZA SILVÉRIO DA SILVA, viúva do ex-servidor inativo deste Tribunal acima referido, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, e 215, caput, 216 e 217, I, “a”, da Lei nº 8112/90, c/c o §§ 7º E 8º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº41/03) e art.2º, inciso I, da Lei nº10.887/04.

Publique-se.
Recife(PE),08 de janeiro de 2008.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 5 2008 de 08/01/2008